Resolução nº 001-2016
Ementário:
Projeto de Lei Complementar, que propõem alteração na Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Projeto de Lei Complementar, que propõem alteração na Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266