Termo de Compromisso Depósitos Judiciais - TJPI, TCE e PI
Ementário:
Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para fins de operacionalizar a transferência de parte dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de Precatórios, custeio da Previdência Social e amortização da dívida com a União.
Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para fins de operacionalizar a transferência de parte dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de Precatórios, custeio da Previdência Social e amortização da dívida com a União.