Resolução nº 21-2015
Ementário:
Estabelece, no âmbito do POder Judiciário do Estado do Piauí, Regime de Mutirão do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Estabelece, no âmbito do POder Judiciário do Estado do Piauí, Regime de Mutirão do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.