Resolução nº 010-2015
Ementário:
Estabelece Regime Especial de Trabalho para a realização de instrução e julgamento em processos das Varas Criminais e do Júri da Comarca de Teresina/PI.
Estabelece Regime Especial de Trabalho para a realização de instrução e julgamento em processos das Varas Criminais e do Júri da Comarca de Teresina/PI.