Resolução nº 005-2015
Ementário:
Encaminha à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar propondo a alteração da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Encaminha à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar propondo a alteração da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266