Lei n. 6.582/14
Ementário:
Inclui o inciso VI (oficiais judiciários), no art. 66 e altera a redação do caput do art. 69, ambos LCE n. 115/08.
Inclui o inciso VI (oficiais judiciários), no art. 66 e altera a redação do caput do art. 69, ambos LCE n. 115/08.