Resolução nº 26/2014
Ementário:
Aprova o anteprojeto de Lei alterando o art. 182 da Lei nº 3.716(REVOGADO), de 12.12.1979.
Aprova o anteprojeto de Lei alterando o art. 182 da Lei nº 3.716(REVOGADO), de 12.12.1979.