Resolução nº 012/2014(Revogada)
Ementário:
Propõe projeto de Lei alterando a redação do art. 41, VI, b e acrescenta o art. 44-B à de 12.12.1979 Alterações Revogadas pela nova Lei de Organização Judiciária LEI COMPLEMENTAR Nº
Propõe projeto de Lei alterando a redação do art. 41, VI, b e acrescenta o art. 44-B à de 12.12.1979 Alterações Revogadas pela nova Lei de Organização Judiciária LEI COMPLEMENTAR Nº