Resolução nº 012/2014
Ementário:
Propõe projeto de Lei alterando a redação do art. 41, VI, b e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 3.716 de 12.12.1979
Propõe projeto de Lei alterando a redação do art. 41, VI, b e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 3.716 de 12.12.1979