Resolução nº 006/2014
Ementário:
Alera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) para incluir o art. 44-A.
Alera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) para incluir o art. 44-A.