Resolução nº 004/2014
Ementário:
Altera os incisos V, alínea “b” do art. 173 da Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987.
Altera os incisos V, alínea “b” do art. 173 da Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987.