Resolução nº 004/2014
Ementário:
Altera os incisos V, alínea “b” do art. 173 da Resolução nº 02 , de 12 de novembro de 1987.
Altera os incisos V, alínea “b” do art. 173 da Resolução nº 02 , de 12 de novembro de 1987.