Resolução nº 001/2014

Ementário:
Dispõe sobre a decretação de regime especial de trabalho objetivando agilização dos processos relativos a atos de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública, para fins de atendimento ao cumprimento da Meta 04/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.