Resolução nº 015/2013
Ementário:
Disciplina o recesso natilo de 2013 e divulga os feriados de 2014, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.
Disciplina o recesso natilo de 2013 e divulga os feriados de 2014, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.