Resolução nº 013/2013
Ementário:
Cria a Coordenadoria das Varas Criminais e de Execução Penal do Estado na estrutura do gabinete da Corregedoria Geral de Justiça.
Cria a Coordenadoria das Varas Criminais e de Execução Penal do Estado na estrutura do gabinete da Corregedoria Geral de Justiça.