Provimento nº 34/2013
Ementário:
Prover a 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de TERESINA-PI, pelo critério de Merecimento.
Prover a 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de TERESINA-PI, pelo critério de Merecimento.