Resolução nº 14/2012
Ementário:
Aprova e encaminha à Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, propondo alteração da Lei nº 3.716(REVOGADA), de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Aprova e encaminha à Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, propondo alteração da Lei nº 3.716(REVOGADA), de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266