Resolução nº 12/2012
Ementário:
Estabelece regime especial de atividade jurisdicional nas 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina.
Estabelece regime especial de atividade jurisdicional nas 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina.