Resolução nº 06/2012 (REVOGADA)
Ementário:
Estabelece dias de crédito aos magistrados em virtude da judicatura em Plantão Judiciário e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece dias de crédito aos magistrados em virtude da judicatura em Plantão Judiciário e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016