Lei Complementar nº 183 de 11 de abril de 2012
Ementário:
Altera a Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008 e a Lei nº 3.717, de 12 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008 e a Lei nº 3.717, de 12 de dezembro de 1979, e dá outras providências.