Resolução nº 18/2012
Ementário:
Proibe a nomeação para cargo em comissão e função de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí de pessoas enquadradas nas situações que descreve.
Proibe a nomeação para cargo em comissão e função de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí de pessoas enquadradas nas situações que descreve.