Resolução nº 17/10, de 16 de julho de 2010
Ementário:
Disciplina os critérios objetivos para promoção, remoção e acesso de magistrados, adequando-os à Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Disciplina os critérios objetivos para promoção, remoção e acesso de magistrados, adequando-os à Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.