Resolução nº 46, de 20 de dezembro de 2011
Ementário:
Estende aos magistrados em atividade no Judiciário do Estado o direito ao auxílio-alimentação dos servidores e dá outras providências.
Estende aos magistrados em atividade no Judiciário do Estado o direito ao auxílio-alimentação dos servidores e dá outras providências.