Resolução nº 44, de 09 de dezembro de 2011
Ementário:
Disciplina o recesso natalino de 2011 e divulga os feriados 2012, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.
Disciplina o recesso natalino de 2011 e divulga os feriados 2012, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.