Resolução nº 41, de 24 de novembro de 2011
Ementário:
Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos extraordinários e especiais.
Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos extraordinários e especiais.