Resolução nº 40, de 07 de novembro de 2011
Ementário:
Dispõe sobre o tratamento de superendividamento de consumidores perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento de superendividamento de consumidores perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina e dá outras providências.