Resolução nº 38, de 13 de outubro de 2011
Ementário:
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor.