Resolução nº 37, de 06 de outubro de 2011
Ementário:
Atribui competência para homologação de acordos aos magistrados designados para atuar nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Atribui competência para homologação de acordos aos magistrados designados para atuar nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.