Lei Complementar nº 174, de 05 de setembro de 2011
Ementário:
Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979-Organização Judiciária do Piauí, e a Lei nº 4.838, de 1º de julho de 1996-Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais , objetivando modificar a quantidade de Juizados Especiais Cíveis e Criminaais de Teresina, transformar os cargos em comissão de Juiz Leigo e Conciliador de Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Auxiliares da Justiça, modificar regras de designação de membros das Turmas Recursais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979-Organização Judiciária do Piauí, e a Lei nº 4.838, de 1º de julho de 1996-Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais , objetivando modificar a quantidade de Juizados Especiais Cíveis e Criminaais de Teresina, transformar os cargos em comissão de Juiz Leigo e Conciliador de Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Auxiliares da Justiça, modificar regras de designação de membros das Turmas Recursais, e dá outras providências.