Lei Complementar n° 171
Ementário:
Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e da lei Complementar n° 115, de 25 de agosto de 2008, para criar cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Final e de Entrância Intermediária, de Juiz de Direito, aumentar cargos de Assessor Jurídico de Juiz, de Juiz Leigo e Conciliador, e modificar competência para as execuções penais, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e da lei Complementar n° 115, de 25 de agosto de 2008, para criar cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Final e de Entrância Intermediária, de Juiz de Direito, aumentar cargos de Assessor Jurídico de Juiz, de Juiz Leigo e Conciliador, e modificar competência para as execuções penais, e dá outras providências.