RESOLUÇÃO Nº 33/2008
Ementário:
Estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí. ALTERADA pela Resolução nº 12/2011
Estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí. ALTERADA pela Resolução nº 12/2011