Lei Complementar nº 109/08
Ementário:
Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.(Modifica a divisão judiciária)
Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.(Modifica a divisão judiciária)