PROVIMENTO Nº 013 / 2008
Ementário:
Disciplina o pagamento de importância referente à diferença da URV a magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas em caso de moléstia grave
Disciplina o pagamento de importância referente à diferença da URV a magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas em caso de moléstia grave