Resolução 18/06
Ementário:
Disciplina a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e regulamenta o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Disciplina a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e regulamenta o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.