Resolução 20/06
Ementário:
Ficam acrescidas a alínea "r", ao inciso II, do art. 81, e a Secção IX, ao Capítulo XI, todos da Resolução nº 02 , de 12 de novembro de 1987 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí.
Ficam acrescidas a alínea "r", ao inciso II, do art. 81, e a Secção IX, ao Capítulo XI, todos da Resolução nº 02 , de 12 de novembro de 1987 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí.