Lei Complementar nº 96/08
Ementário:
Altera a Lei n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.(Reorganiza a classificação das Comarcas e Termos em entrâncias Final, Intermediária e Inicial)
Altera a Lei n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.(Reorganiza a classificação das Comarcas e Termos em entrâncias Final, Intermediária e Inicial)