Lei Complementar nº 54/05
Ementário:
Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e da Lei n° 4.838, de 01 de junho de 1996 (Lei do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais), e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e da Lei n° 4.838, de 01 de junho de 1996 (Lei do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais), e dá outras providências.