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Informações desclassificadas Resolução CNJ 215, Art. 6. VIII. I: Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses

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Referência 2022
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Assunto Código de indexação Categoria Fundamentação legal Data de Produção Data de Classificação Prazo da Classificação Identificação da Autoridade
"No ano de 2022 nenhuma informação foi desclassificada"