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Fundamento Legal
999LICEN/FERIAS EM PECUNIA COM EFEITOLICEN/FERIAS EM PECUNIA COM EFEITO
998LICEN/FERIAS EM PECUNIA SEM EFEITOLICEN/FERIAS EM PECUNIA SEM EFEITO
968MEDPLAN-DEPENDENTEMEDPLAN-DEPENDENTEPORTARIA N� 599/2007; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 42;
967MEDPLAN-TITULARMEDPLAN-TITULARPORTARIA N� 599/2007; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 42;
1667MENSALIDADE DOUTORADO PUC-RSMENSALIDADE DE DOUTORADO PUC-RSSEI 24.0.000137800-3 - Despacho N� 137768/2024 - PJPI/EJUD-PI/COOFINEJUD e Despacho N� 148222/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
854MONTEPIO MBMMONTEPIO MBM
571MONTEVAN-SEGUROMONTEVAN-SEGURO
1016ODONTO SYSTEM / ODONTOPREVODONTO SYSTEM / ODONTOPREVPORTARIA N� 599/2007; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 42;
1237PAG DE COLABORADOR EJUDPAG DE COLABORADOR EJUD
330PAR.AUT.EQ.SALARIALPAR.AUT.EQ.SALARIALDECIS�O JUDICIAL DO STF NOS AUTOS DA A��O ORDIN�RIA 630/DF;
53PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIAPARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIADECIS�O JUDICIAL DO STF NOS AUTOS DA A��O ORDIN�RIA 630/DF;
1531PARCELA AUT EQUIVALENCIA (SEM PREV)PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIA (SEM DESCONTO PREVIDENCIARIO)DECIS�O JUDICIAL DO STF NOS AUTOS DA A��O ORDIN�RIA 630/DF; DECIS�O 3266/2023 - SEI 23.0.000018401-2
59PASEPPASEP
1267PECUNIA DE FERIASPECUNIA DE FERIASPROVIMENTO CONJUNTO n� 07/2009, ART. 6; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, ART. 72;
1268PECUNIA DE LICENCA-PREMIOPECUNIA DE LICENCA-PREMIOLEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, ART. 75;
1196PECUNIA FERIAS E LIC ESPECIALPECUNIA FERIAS E LIC ESPECIALPROVIMENTO CONJUNTO N� 07/2009, ART. 6; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, ARTS. 72 e 75;
917PENHORA JUDICIALPENHORA JUDICIALLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015, C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1378PENHORA JUDICIAL 2PENHORA JUDICIAL 2LEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1399PENHORA JUDICIAL 3PENHORA JUDICIAL (CREDOR COM CONTA INFORMADA)LEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1400PENHORA JUDICIAL 4PENHORA JUDICIAL (CREDOR COM CONTA INFORMADA)LEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1407PENHORA JUDICIAL 5PENHORA JUDICIAL (CREDOR COM CONTA INFORMADA)LEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1408DIF. PENHORA JUDICIAL 5PENHORA JUDICIAL (CREDOR COM CONTA INFORMADA)LEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1391PENHORA JUDICIAL (BOLETO)PENHORA JUDICIAL - PAGAMENTO VIA BOLETO CONFORME OFICIO DO TRIBUNAL EM QUESTAOLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1392DIF. PENHORA JUDICIAL (BOLETO)PENHORA JUDICIAL - PAGAMENTO VIA BOLETO CONFORME OFICIO DO TRTLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1588DIF. PENHORA JUDICIAL (TRANSFER.)PENHORA JUDICIAL - PAGAMENTO VIA TRANSFER�NCIA PARA CONTA INFORMADA PELO JUIZOLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015 - C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
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