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Código Nome Descrição ▲ Fundamento Legal
888 ACERTO INATIVO ACERTO INATIVO
1318 ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO
579 ACORDO JUDICIAL - DESCONTO- I ACORDO JUDICIAL - DESCONTO
1007 ACORDO JUDICIAL- DESCONTO - II ACORDO JUDICIAL- DESCONTO - II
1328 ACORDO JUDICIAL- DESCONTO - III ACORDO JUDICIAL- DESCONTO - III
1361 ACORDO JUDICIAL- DESCONTO - IV ACORDO JUDICIAL- DESCONTO - IV PORTARIA N� 599/2007; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 42;
179 ACORDO JUDICIAL - PROVENTO ACORDO JUDICIAL - PROVENTO
1112 ACORDO JURISCRED 1 ACORDO JURISCRED CONSTITUI��O FEDERAL, ART.5�, INCISO XVIII C/C ART. 47, �7�;
1252 ACORDO JURISCRED 2 ACORDO JURISCRED 2
1253 ACORDO JURISCRED 3 ACORDO JURISCRED 3
1254 ACORDO JURISCRED 4 ACORDO JURISCRED 4
1255 ACORDO JURISCRED 5 ACORDO JURISCRED 5
1256 ACORDO JURISCRED 6 ACORDO JURISCRED 6
1308 ACORDO JURISCRED EXTRA-MARGEM-1 ACORDO JURISCRED EXTRA-MARGEM-1 Resolucao N� 367, de 03 de julho de 2023. Art. 4� VII - obriga��o decorrente de decis�o judicial ou administrativa;
1347 ACORDO JURISCRED EXTRA-MARGEM-2 ACORDO JURISCRED EXTRA-MARGEM-2 Resolucao N� 367, de 03 de julho de 2023. Art. 4� VII - obriga��o decorrente de decis�o judicial ou administrativa;
1352 ACORDO JURISCRED EXTRA-MARGEM-3 ACORDO JURISCRED EXTRA-MARGEM-3
160 ACRES.CONST.FEDERAL ACRES.CONST.FEDERAL
865 ADIANT. AMAPI-AMIL ADIANT. AMAPI-AMIL
987 ADIANTAMENTO SECOF URV ADIANTAMENTO SECOF URV
1049 ADIANT SECOF ABONO DE PERMANENCIA ADIANT SECOF ABONO DE PERMANENCIA
1068 ADIC.GRAT.INCORPORACAO-INAT.PROP. ADIC.GRAT.INCORPORACAO-INAT.PROP.
244 ADICIONAL GRAT.INCORP. ADICIONAL GRAT.INCORP.
935 ADICIONAL GRAT.INCORP INFORMADO ADICIONAL GRAT.INCORP INFORMADO
144 ADICIONAL GRAT.INCORPORACAO ADICIONAL GRAT.INCORPORACAO
219 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO SEI 22.0.000022706-8 - CERTIDAO DE JULGAMENTO N� 324/2024
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