Sessão de Julgamento
Sessão de Julgamento
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tipo de Sessão
Presencial
Sessão de Julgamento
Sessão Presencial do Tribunal Pleno de 17/03/2025
Data da Sessão
17/03/2025
Processos em Pauta
1
Processos
| Ordem | Classe | Processo | Relator | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | 0002749-22.2017.8.18.0000 | Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | Julgado |