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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▲ Competência
4664 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Fazenda Pública
5975 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Tráfico de drogas
4665 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Cíveis
5973 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução Penal
5972 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
4678 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Família
6960 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Violência Político-Partidária
5989 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Execução fiscal - Estadual
3782 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Fazenda Pública Saúde
4889 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Vara de Conflitos Fundiários
4888 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Improbidade Administrativa
5990 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Execução fiscal - Municipal
4680 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Infância - Cível
5991 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Fazenda Pública Saúde
5984 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Crimes Tributários
6714 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Sucessões e Ausentes
4681 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Registros Públicos
5982 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crime Sexual Contra Criança
5987 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Júri
4666 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Infância e Juventude - Cível
4667 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Arbitragem
5979 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Violência Doméstica
5980 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Criminal comum
4610 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto CEJUSC
5988 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes de trânsito