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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▲ Competência
6613 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5912 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5913 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Execução Penal
4878 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Improbidade Administrativa
4879 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Vara de Conflitos Fundiários
5914 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Central Inquéritos
5915 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Tráfico de drogas
5916 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Militares
5917 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Crimes contra criança e adolescente
5918 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Contra Idosos e Portadores
5919 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Violência Doméstica
5931 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Fazenda Pública Saúde
5920 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Criminal comum
5930 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Cartas Execução fiscal - Municipal
5922 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá Sub. Crime Sexual Contra Criança
5923 Comarca de Parnaguá Vara Única da Comarca de Parnaguá V. Atos Infracionais
5261 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana Sub. Contra Idosos e Portadores
5260 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana Sub. Crimes contra criança e adolescente
5259 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana Cartas Militares
5258 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana Sub. Tráfico de drogas
5256 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana V. Execução Penal
5255 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6686 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana V. Sucessões e Ausentes
4585 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana Cartas Família
4586 Comarca de Paulistana Vara Única da Comarca de Paulistana Cartas Fazenda Pública