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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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Exibindo 1951 - 1975 de um total de 2627

ID Orgão Julgador Jurisdição ▲ Descrição Competência
6616 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
4664 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Fazenda Pública
6335 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto JEC - Crime
4665 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Cíveis
4678 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Família
4666 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Infância e Juventude - Cível
4667 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Arbitragem
5972 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5973 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução Penal
5975 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Tráfico de drogas
5976 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Militares
5977 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes contra criança e adolescente
5978 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Contra Idosos e Portadores
5979 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Violência Doméstica
5980 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Criminal comum
5982 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crime Sexual Contra Criança
5983 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Atos Infracionais
5984 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Crimes Tributários
5985 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes Militares
5986 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5987 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Júri
5988 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes de trânsito
5989 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Execução fiscal - Estadual
5991 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Fazenda Pública Saúde
4889 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Vara de Conflitos Fundiários