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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
5576 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes de trânsito
5575 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Júri
5574 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
4844 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Improbidade Administrativa
5573 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes Militares
5572 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Crimes Tributários
5571 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Atos Infracionais
5570 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crime Sexual Contra Criança
5568 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Criminal comum
5567 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Violência Doméstica
5566 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Contra Idosos e Portadores
4845 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Vara de Conflitos Fundiários
4314 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Família
5565 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes contra criança e adolescente
5564 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Militares
5563 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Tráfico de drogas
6595 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5561 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução Penal
3932 Comarca de Floriano - JECC JECC Floriano Anexo I JEC - Cível
3656 Comarca de Floriano - JECC JECC Floriano Sede Criminal JEC - Crime
6538 Comarca de Floriano - JECC JECC Floriano Anexo I JEC - Fazenda
3908 Comarca de Floriano - JECC JECC Floriano Sede Cível JEC - Cível
6537 Comarca de Floriano - JECC JECC Floriano Sede Cível JEC - Fazenda
3701 Comarca de Floriano 2ª Vara da Comarca de Floriano Sub. Fazenda Pública Saúde
6817 Comarca de Floriano 2ª Vara da Comarca de Floriano V. Registros Públicos