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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▼ Descrição Competência
5574 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5573 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes Militares
5572 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Crimes Tributários
5571 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Atos Infracionais
5570 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crime Sexual Contra Criança
5569 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Organização Criminosa
5568 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Criminal comum
5567 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Violência Doméstica
5566 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Contra Idosos e Portadores
5563 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Tráfico de drogas
5561 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução Penal
5560 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6314 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras JEC - Crime
5562 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Central Inquéritos
4845 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Vara de Conflitos Fundiários
3904 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Fazenda Pública Saúde
4844 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Improbidade Administrativa
4339 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Família
5565 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes contra criança e adolescente
4342 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Registros Públicos
4341 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Infância - Cível
4340 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Fazenda Pública Geral
4338 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução fiscal - Municipal
4337 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução fiscal - Estadual
5564 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Militares