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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▲ Descrição Competência
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
3796 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Família
6687 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Sucessões e Ausentes
3914 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC
3706 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Fazenda Pública Saúde
3707 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Vara de Conflitos Fundiários
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
5089 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Atos Infracionais
5088 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Crimes de trânsito
5087 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5086 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução Penal
5085 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Central Inquéritos
5084 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Tráfico de drogas
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
5082 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Crimes Tributários
5081 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Criminal comum
3785 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Família
3936 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Crime
3935 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Cível
6560 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Fazenda
4564 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos JEC - Cível
5502 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos Central Inquéritos
6592 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
3847 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos Sub. Fazenda Pública Saúde