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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição ▲ Descrição Competência
5087 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5088 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Crimes de trânsito
3706 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Fazenda Pública Saúde
5086 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução Penal
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
3785 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Família
3795 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução fiscal - Municipal
3797 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Fazenda Pública Geral
3788 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Fazenda Pública
3707 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras Vara de Conflitos Fundiários
5084 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Tráfico de drogas
3793 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Cível Comum
5089 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Atos Infracionais
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
5081 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Criminal comum
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
3914 Comarca de Oeiras Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras CEJUSC
6979 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Violência Político-Partidária
3798 Comarca de Oeiras 2ª Vara da Comarca de Oeiras V. Infância - Cível
5085 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Central Inquéritos
6560 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Fazenda
3935 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Cível
3936 Comarca de Oeiras - JECC JECC Oeiras Sede JEC - Crime
6311 Comarca de Padre Marcos Vara Única da Comarca de Padre Marcos JEC - Crime