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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▲ Competência
5082 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Crimes Tributários
5081 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Criminal comum
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
5084 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Tráfico de drogas
6574 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
6550 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Infância e Juventude Infracionais
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
6393 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Violência Doméstica
6391 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes contra criança e adolescente
6390 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Militares
6398 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Criminais
6387 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Execução Penal
6389 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Tráfico de drogas
6395 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Organização Criminosa
6397 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Atos Infracionais
6403 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes de trânsito
6634 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
6394 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Criminal comum
6386 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6400 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes Militares
6392 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Contra Idosos e Portadores
6396 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crime Sexual Contra Criança
6402 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Júri
6399 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Crimes Tributários