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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▲ Competência
5566 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Contra Idosos e Portadores
5567 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Violência Doméstica
5568 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Criminal comum
5569 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Organização Criminosa
5570 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crime Sexual Contra Criança
5571 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Atos Infracionais
5572 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Crimes Tributários
5573 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes Militares
5574 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5575 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Júri
5576 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes de trânsito
5577 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Execução fiscal - Estadual
5578 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Execução fiscal - Municipal
5579 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Fazenda Pública Saúde
6314 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras JEC - Crime
5562 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Central Inquéritos
6684 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Sucessões e Ausentes
4339 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Família
3904 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Fazenda Pública Saúde
3902 Comarca de Gilbués Vara Única da Comarca de Gilbués Sub. Fazenda Pública Saúde
4944 Comarca de Gilbués Vara Única da Comarca de Gilbués Sub. Arbitragem
5872 Comarca de Gilbués Vara Única da Comarca de Gilbués V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
4931 Comarca de Gilbués Vara Única da Comarca de Gilbués V. Família
4943 Comarca de Gilbués Vara Única da Comarca de Gilbués Cartas Infância e Juventude - Cível
5876 Comarca de Gilbués Vara Única da Comarca de Gilbués Cartas Militares