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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
5563 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Tráfico de drogas
5576 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes de trânsito
5560 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5567 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Violência Doméstica
5561 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução Penal
5577 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Execução fiscal - Estadual
5573 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes Militares
5572 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Crimes Tributários
5574 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
6595 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5578 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Execução fiscal - Municipal
5562 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Central Inquéritos
6684 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Sucessões e Ausentes
4342 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Registros Públicos
4341 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Infância - Cível
4340 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Fazenda Pública Geral
4338 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução fiscal - Municipal
4337 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução fiscal - Estadual
4336 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Cível Comum
4335 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras JEC - Fazenda
4333 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras JEC - Cível
4332 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras CEJUSC
4331 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Cíveis
4318 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Arbitragem
4317 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Infância e Juventude - Cível