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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador ▼ Jurisdição Descrição Competência
5233 Comarca de Pedro II 2ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Execução fiscal - Municipal
5232 Comarca de Pedro II 2ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Execução fiscal - Estadual
5213 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Cartas Fazenda Pública Saúde
5212 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Cartas Execução fiscal - Municipal
5211 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Cartas Execução fiscal - Estadual
5210 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Crimes de trânsito
5209 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha V. Júri
5208 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5207 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Crimes Militares
5206 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha V. Crimes Tributários
5205 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Cartas Criminais
5204 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha V. Atos Infracionais
5203 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Crime Sexual Contra Criança
5202 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Organização Criminosa
5201 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Cartas Violência Doméstica
5200 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Contra Idosos e Portadores
5199 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Crimes contra criança e adolescente
5198 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Cartas Militares
5197 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Sub. Tráfico de drogas
5196 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha Central Inquéritos
5195 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha V. Execução Penal
5194 Comarca de Batalha Vara Única da Comarca de Batalha V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5193 Comarca de União Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Cartas Fazenda Pública Saúde
5192 Comarca de União Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Cartas Execução fiscal - Municipal
5191 Comarca de União Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Cartas Execução fiscal - Estadual