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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador ▲ Jurisdição Descrição Competência
5082 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Crimes Tributários
5083 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Júri
5084 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Tráfico de drogas
5085 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Central Inquéritos
5086 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Execução Penal
5087 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5088 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Sub. Crimes de trânsito
5089 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras V. Atos Infracionais
5090 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Criminais
5091 Comarca de Oeiras 1ª Vara da Comarca de Oeiras Cartas Violência Doméstica
5092 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato V. Criminal comum
5093 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato V. Crimes Tributários
5094 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato V. Júri
5095 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Sub. Tráfico de drogas
5096 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Central Inquéritos
5097 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato V. Execução Penal
5098 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5099 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Sub. Crimes de trânsito
5100 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato V. Atos Infracionais
5101 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Cartas Criminais
5102 Comarca de São Raimundo Nonato 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Cartas Violência Doméstica
5103 Comarca de José de Freitas Vara Única da Comarca de José de Freitas Cartas Execução fiscal - Estadual
5104 Comarca de José de Freitas Vara Única da Comarca de José de Freitas Cartas Execução fiscal - Municipal
5105 Comarca de José de Freitas Vara Única da Comarca de José de Freitas Cartas Fazenda Pública Saúde
5106 Comarca de José de Freitas Vara Única da Comarca de José de Freitas Cartas Militares